Você sabe como emitir nota fiscal MEI? A emissão deste documento é uma das principais obrigações de quem é Microempreendedor Individual (MEI).
Mas, antes de tudo, precisamos falar sobre esta forma jurídica que está cada vez mais popular no Brasil. Os números impressionam!
Para você ter uma ideia, de acordo com a Receita Federal, o país encerrou o ano de 2021 com 13.284.696 MEIs formalizados. É um crescimento importante em relação aos pouco mais de 11 milhões criados em 2020. A expectativa é que esse número aumente ainda mais em 2022.
Ser MEI é gerenciar o próprio negócio. Algumas pessoas se tornaram MEI por necessidade, afinal estamos passando por uma crise econômica com alto índice de desemprego.
Outras simplesmente optaram por um modelo de trabalho que permite mais liberdade e a possibilidade da autogestão da própria carreira, diferentemente da maioria das ofertas regidas pela CLT.
Mas qualquer que seja o motivo, ser MEI e ter o seu CNPJ significa que você tem uma empresa e, com isso, precisa cumprir algumas obrigações.
Emitir a nota fiscal, por exemplo, é uma das mais importantes. Continue a leitura e entenda como emitir nota fiscal MEI para ficar em dia com a legislação. Confira!
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Quais as regras para emitir nota fiscal MEI?
O MEI é uma forma jurídica que possui uma série de benefícios, principalmente em relação a tributos e outras questões burocráticas. Um deles é sobre a nota fiscal, que simplifica (e muito!) a vida de quem é microempreendedor individual.
A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas é a que regulamenta a atuação do MEI no país. Segundo as regras, quando empreendedores vendem produtos ou prestam serviços para pessoas físicas, ficam dispensados de emitir nota fiscal. Mas, caso o cliente peça pela nota, o vendedor tem que emitir.
Mas e quando a venda é feita para uma outra empresa? Neste caso, tanto para produtos ou serviços, a nota fiscal se torna obrigatória.
Fique de olho nos dados preenchidos e não se esqueça de sempre guardar uma cópia de cada nota emitida no ano para o seu controle financeiro.
Quais os tipos de notas fiscais?
A nota fiscal é o documento oficial que registra e oficializa todas as compras e vendas de uma empresa. É onde conta todas as informações importantes sobre aquela transação, como os dados das empresas envolvidas e os impostos discriminados.
Quem é MEI precisa escolher o melhor tipo de nota fiscal para o seu negócio. São elas:
Nota fiscal avulsa (NFA)
É a mais simples de todas. Basta preencher os dados e imprimir. Mas para utilizar este modelo de nota fiscal é necessário uma autorização junto à Secretaria da Fazenda (Sefaz) do estado onde fica a sede da empresa.
É indicada para quem emite notas de vez em quando, empresas não são o foco do negócio. Um exemplo prático: temos um pintor que é MEI e geralmente trabalha em residências, diretamente com pessoas físicas. Mas eventualmente surge uma oportunidade dele vender os seus serviços a uma empresa, ou seja, a nota fiscal é fundamental.
Nota fiscal avulsa eletrônica (NFA-e)
É um modelo muito parecido com a NFA, porém o processo é todo online e o documento digital. Só é preciso ter atenção: é um formato que não está disponível em todos os estados, antes de escolher esta opção vale confirmar a disponibilidade com a Secretaria da Fazenda.
Nota fiscal eletrônica (NF-e)
É talvez a forma mais tradicional de emissão de nota fiscal. A NF-e é muito usada por negócios que vendem para outras empresas, como por exemplo uma loja de móveis de escritório. A diferença principal deste modelo é que caso você opte por ele, terá que pagar impostos pelas notas emitidas.
Nota fiscal de venda ao consumidor (NFC)
Sabe aquele negócio tradicional, que prefere manter tudo no caderninho e não confia nos dispositivos eletrônicos? São estes que provavelmente vão aparecer com um bloco de notas fiscais e preencher manualmente os dados da transação.
Para escolher este tipo, primeiro tem que ir até a Secretaria da Fazenda da sua região e pegar uma autorização específica para emitir NFC.
Depois, com o documento de autorização em mãos, é necessário ir em uma gráfica e encomendar um bloco de notas fiscais personalizado com os dados da empresa. É um modelo muito usado usado por lojistas e é simples de preencher.
Nota fiscal de venda ao consumidor eletrônica (NFC-e)
É a versão eletrônica da NFC, as regras são semelhantes. O que diferencia é que neste modelo a empresa precisa ser de comércio varejista e ter um certificado digital para validar as transações.
Geralmente utilizado por quem emite muitas notas, como por exemplo empresas que vendem em plataformas digitais.
Como emitir a nota fiscal?
Não existe um passo a passo único para gerar nota fiscal. É um processo bem simples, basta se cadastrar no sistema emissor.
Porém, ele varia em cada estado, então a nossa dica é entrar em contato com a prefeitura da sua cidade ou procurar nos buscadores na internet por “nota fiscal + nome do estado” e acessar o site oficial responsável por este processo.
Muito simples, não é mesmo? Como vimos, emitir nota fiscal MEI de forma correta garante que você fique em dia com uma das principais obrigações desta forma jurídica.
Além disso, ter o bom controle desta etapa é fundamental para realizar a declaração anual do MEI, a DASN SIMEI, outra importante obrigação a ser cumprida anualmente. É ela que vai prestar contas à Receita Federal sobre o seu faturamento e os impostos pagos, afinal ninguém quer ter problemas com o temido Leão no futuro. E ele está de olho, viu?
